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EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/FEV

Publicado em 28/02/2019, Por SECRETARIA DA CÂMARA

        Na última terça-feira, 26 de fevereiro, às 20:00h, aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Paim Filho, presidida pelo Ver. Leandro José Benetti. Na oportunidade foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 06/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências, que estava em poder da Comissão Permanente de Pareceres, a qual emitiu Parecer Favorável à matéria, o qual altera o artigo 121 do Código Tributário Municipal, permitindo que o parcelamento de créditos tributários e não tributários possam ser feitos em até 30 (trinta) parcelas mensais, quando atualmente é de até 18 (dezoito) parcelas e somente para os tributários.

Projeto de Lei nº 09/2019 – Dispõe sobre a cessão onerosa de uso temporária de bem móvel e dá outras providências, cedendo, de forma onerosa e temporariamente, um micro ônibus para transporte de estudantes para participarem de cursos de qualificação no Município de Sananduva uma vez por semana, os quais deverão estar cadastrados na Secretaria Municipal de Educação. Será cobrada uma taxa de R$ 120,00 (cento e vinte) reais por viagem, para indenização das despesas com combustível e despesas com o Servidor, que serão divididos entre os usuários do transporte e pago junto a tesouraria municipal.

      O Projeto de Lei nº 08/2019 - Altera padrão e carga horária do cargo de Fisioterapeuta e dá outras providências, passando de 20h a 33h semanais e do padrão 14 ao 16, permaneceu na Comissão Permanente de Pareceres, tendo posteriormente o Executivo solicitado sua retirada da pauta de votação.

      A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 12 de março do corrente, às 20:00h.

 

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