Os Vereadores do Legislativo Municipal de Paim Filho, que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Câmara Municipal e na Lei de Acesso à Informação, vêm à presença de Vossa Excelência requerer que, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, sejam tomadas as medidas cabíveis conforme segue: DOS FATOS: O Município de Paim Filho foi contemplado com recursos da Defesa Civil, conforme o Decreto Municipal nº 3.022/2023, de 13 de outubro de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a ações de reestabelecimento, conforme as normas da Defesa Civil. No dia 10 de abril de 2024, o ...

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo: 1- Atas do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC): Cópia de todas as atas do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC), referente ao período de janeiro de 2023 até a presente data. 2- Kits recebidos da Defesa Civil do Estado: Relação das quantidades de kits de cesta básica e de higiene e limpeza recebidos da Defesa Civil do Estado, retirados em Porto Alegre e relatório de entregas com respectivas datas e prestação de contas enviada. 3- Kits de Alimentação Adquiridos com Recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: relação das quantidades d...

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo: 1– Relação das quantidades de Kits cesta básica e Kits de produtos de higiene e limpeza recebidos da Defesa Civil do Estado, retirados em Porto Alegre/RS. 2 – Relação dos produtos adquiridos com recursos recebidos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com cópias das notas e empenhos; 3 – Relação das quantidades de cestas básicas/kits higiene recebidas do Centro de Armazenamento e distribuição de Passo Fundo/RS. 4 – Relação das famílias contempladas e qual a forma de distribuição.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo: 1– Apresente cópia dos empenhos e notas do período compreendido entre os dias 02 a 15 de abril/2024; 2 – Indique quem é o servidor responsável pela autorização dos empenhos no Município; 3 – Indique quem é o servidor responsável pela digitação dos empenhos no Município; 4 – Indique e justifique o motivo pelo qual ainda não foram instaladas as galerias referentes a dispensa de licitação n. 013/2024.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo: - Planilha de bordo das máquinas e caminhões de propriedade deste Município que realizaram serviços em finais de semana no período entre janeiro/2024 a julho/2024, com os respectivos protocolos de requerimento de serviço.

Seja oficiado ao Ministério Público da Comarca de Sananduva encaminhando cópia integral do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2024, juntamente com os documentos referentes ao contrato, empenhos, liquidações e pagamentos, para que este órgão emita parecer sobre a legalidade dos atos praticados.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações em relação a Dispensa de Licitação nº 013/2024 – Aquisição de Galerias, sendo: 1 – Justificar a motivação pela qual foram realizados os empenhos nº 02992, 02993 e 02994, na data de 04 de abril de 2024 (antes da realização do processo de dispensa nº 013/2024 e da proposta apresentada pela empresa datada de 10/04/2024); 2 – Justificar o motivo pelo qual no dia 12 de abril de 2024 foi feita a liquidação dos empenhos nº 02992, 02993 e 02994, sendo que no dia 23 de abril de 2024 foram feitos os pagamentos totais dos empenhos nº 02992 e 02993 sem o recebimento total das galer...

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe o seguinte: – Cópia na íntegra do processo de Pregão Presencial nº 05/2023, bem como a relação dos contemplados no referido pregão e relatório e laudo de recebimento dos serviços executados.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe o seguinte: – Cópia na íntegra do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2024, cópias dos empenhos, respectivas notas fiscais e contrato, e ainda a relação dos locais de instalação do objeto da referida dispensa.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo: 1– Cópia dos processos de licitação, referente aos gastos com as comemorações dos 62 anos de Emancipação Política Administrativa do município; 2 – Quantidade de ingressos que foram vendidos e de que forma foi efetuada a venda do evento Notte Di Filó; 3 – Cópia das guias dos valores recebidos dos ingressos vendidos do evento Notte Di Filó; 4 – Ficha razão de todos os gastos com a realização do evento Notte Di Filó.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe: - Cópia integral do Edital nº 02/2023 – Audiovisual; e Edital nº 03/2023 – Demais Áreas Culturais; contendo os projetos apresentados, os valores empenhados/pagos bem como os beneficiados.

- Que seja realizado estudo para criar marco regulatório para as áreas de preservação permanente consolidadas junto aos corpos hídricos do perímetro urbano do município de Paim Filho e definir critérios de regularização fundiária em zona urbana consolidada do município de Paim Filho.

ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações referente a Dispensa de Licitação n. 020/2023, sendo: 1– Apresentar cópia da ART da execução da obra da empresa vencedora; 2– Apresentar cópia da planilha orçamentária realizada pelo setor de engenharia; 3– Apresentar cópia do laudo de recebimento da construção da estrutura metálica; 4– Justificar qual a motivação técnica ou política da redução do tamanho do projeto original (orçamentos iniciais) e do contratado através do processo dispensa de licitação; 5– Justificar qual a motivação técnica ou política que justifique o porque até o presente momento a obra ainda não f...

- Que o Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, estude a viabilidade de disponibilizar um espaço junto ao Parque Municipal Sr. Orélio Zandoná para que entidades interessadas possam se instalar com a finalidade de desenvolver suas atividades.

Cópia do Processo completo de Dispensa de Licitação nº 001/2024, referente a troca de parte da cobertura da E.M.E.I Criança Feliz do município de Paim Filho/RS.

À anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União.

- Que sejam realizadas melhorias na estrada que dá acesso a agroindústria familiar Mamma Mia localizada no interior do nosso Município, na Linha São Joãozinho, bem como nos acessos e estradas próximas desse local.

REQUERIMENTO Nº 01/2024 - seja oficiado ao Poder Executivo Municipal solicitando o seguinte: - Relação de nomes de todos os servidores que estão nomeados como cargo em confiança (CC) no serviço público municipal, indicando a secretaria de lotação do referido servidor e as funções exercidas; - Relação de nomes de todos os servidores que recebem função gratificada (FG) no serviço público municipal, indicando a secretaria de lotação do referido servidor e as funções adicionais exercidas que justifiquem a gratificação.

Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que preste os seguintes esclarecimentos: 1. Quem elaborou os informativos da administração de Paim Filho nos anos de 2021 e 2022? 2. Quantos exemplares foram impressos, valores gastos e qual empresa ficou responsável pela confecção? 3. No informativo, na última página, tem a expressão “AFORMAGINI COMUNICAÇÃO E MARKETING”. Qual o vínculo desta empresa com o Município? Qual o procedimento de contratação? 4. Quem autorizou as agentes comunitárias de saúde a efetuarem a entrega dos informativos nas casas dos munícipes? Qual o fundamento legal para esta forma de entrega?

Seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe – Cópia da dispensa de licitação nº 020/2023, contendo as propostas, projetos, memoriais descritivos, plantas e ART.