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| PROTOCOLO | 20240658 | PROCESSO | 003/2024 | DATA ENTRADA | 11/03/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2024 - REQUERIMENTOS | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações referente a Dispensa de Licitação n. 020/2023, sendo: 1– Apresentar cópia da ART da execução da obra da empresa vencedora; 2– Apresentar cópia da planilha orçamentária realizada pelo setor de engenharia; 3– Apresentar cópia do laudo de recebimento da construção da estrutura metálica; 4– Justificar qual a motivação técnica ou política da redução do tamanho do projeto original (orçamentos iniciais) e do contratado através do processo dispensa de licitação; 5– Justificar qual a motivação técnica ou política que justifique o porque até o presente momento a obra ainda não foi concluída; 6– Justificar qual a motivação técnica ou política pelo qual o conselho de saúde somente aprovou o plano de aplicação no dia 18/05/2023, se a empresa já estava executando os serviços e havia recebido parte do pagamento ainda no dia 03/05/2023; 7– Justificar qual a motivação técnica ou política de que no item 4.3 – Prazo de Pagamento, previa que somente seria pago após o recebimento da nota fiscal ou fatura quando órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato e o município efetuou pagamento antecipado, ou seja em 03/05/2023, no valor de R$ 25.000,00; 8– Comprovar se foi executada a estrutura com o material constante da proposta apresentada pelo contratado. |
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