EXPEDIENTE SESSÕES ORDINÁRIAS MÊS DE JULHO

             A Câmara de Vereadores, nas sessões ordinárias ocorridas no mês de julho, sob a presidência do Ver. Itamar Bettiollo, aprovou por unanimidade o seguinte expediente:

            No dia 10, Projeto de Lei nº 20/2018 – Prorroga a vigência da contratação temporária autorizada nos termos da Lei Municipal nº 2.198/2017, de 14 de julho de 2017 e

Indicação nº 03/2018, da Bancada do PT, sugerindo para que a Praça localizada entre a Travessa Ampessan e as Ruas Rio Pardo e Cacheira, receba o nome de Praça Municipal Antônio Ricardo Sobrinho.

            Já na sessão que será realizada no dia 31 de julho:

Projeto de Lei nº 21/2018 – Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências, encaminhado à Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

Projeto de Lei nº 22/2018 - Denomina “PRAÇA MUNICIPAL ANTÔNIO RICARDO SOBRINHO” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 23/2018 - Altera disposições dos artigos 36 e 37 do Regime Jurídico Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 24/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Convênio para a realização da XX MOSTRA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, realizar despesas e determinar outras providências.

Projeto de Lei nº 25/2018 - Autoriza utilização e exploração da Copa e Cozinha do Ginásio de Esportes ao CTG e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 26/2018 - Denomina “TAÇA NILVO FERREIRA” ao Campeonato Municipal de FUTSAL e VOLEIBOL e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 27/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Acordo de Precatório Judicial, efetuar pagamento e dá outras providências, no valor de R$ 45.394,83 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), a empresa Água viva Poços Artesianos Ltda.

Projeto de Lei nº 28/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Acordo de Precatório Judicial, efetuar pagamento e dá outras providências, no valor de R$ 25.955,01 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo) ao credor Itamar Bettiollo.

Projeto de Lei nº 29/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Acordo de Precatório Judicial, efetuar pagamento e dá outras providências, no valor de R$ 93.881,56 (noventa e tres mil, oitocentos e oitenta e um reais, cinquenta e seis centavos), à COPPAL – Cooperativa Painfilhense de Produtos Agrícolas Ltda.

           Ainda foi aprovado, por 04 (quatro) votos favoráveis, 03(três) contrários e com a ausência de um vereador, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito a fim de averiguar possíveis irregularidades no Convênio firmado em 2013 entre a ALUDI – Associação Luta Pelo Direito e o município referente a construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa/ Minha Vida, Relatório este que não foi assinado pelo Presidente da Comissão, Ver. Celso Luiz Lorenson, por discordar da maneira que este foi apresentada pelo Relator, Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, quando havia sido elaborado um com a assessoria jurídica contratada para tanto. O Relatório aprovado conclui pela responsabilização do Ex-Prefeito Elton Luiz Dal Moro a devolver ao erário público a importância de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), devidamente atualizados; pelo encaminhamento do presente Relatório ao Ministério Público Estadual para apuração do fato de ter sido efetuado chamamento público para contratação da entidades 09 (nove) meses após o início dos pagamentos e ainda, pelo encaminhamento do Relatório ao Tribunal de Contas do estado do RS para os fins de Direito.

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