EXPEDIENTE DAS ÚLTIMAS TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS

Reunidos nas sessões ordinárias ocorridas nos dias 11 e 29 de maio e em 12 de junho, os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Itamar Bettiollo, deliberaram sobre o seguinte expediente:

PROJETO DE LEI Nº 17/2018 - Autoriza o Município a realizar distribuição de fertlizantes nos termos do Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências,aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 18/2018 - Estabelece nomas para realização de serviços a particulares com máquinas e equipamentos rodoviários do município e dá outras providências, aprovado pelo voto minerva do Sr. Presidente em virtude dos votos contrários da Bancada do PT e dos favoráveis das Bancadas do PDT e MDB .

PROJETO DE LEI Nº 19/2018 - Institui Turno ùnico no serviço público municipal e dá outras providências, rejeitado pelo voto minerva do Sr. Presidente, tendo em vista 02 (duas) abstenções, 03 (três) votos contrários e 03 (três) favoráveis. 

REQUERIMENTO Nº 03/2018, da Bancada do PT, no sentido de que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal a razão pela qual ainda não foi enviado a esta Casa Projeto de Lei concedendo Revisão Geral Anual aos servidores Municipais, haja vista que, conforme a Lei Municipal nº 1.942/2011, de 30 de dezembro de 2011, a data base estabelecida é o mês de janeiro, além de também ser prevista na Constituição Federal.

REQUERIMENTO Nº 04/2018, da Bancada do PT, solicitando ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações a respeito da concessão de Incentivos para o Setor Agropecuário, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.200/2017, de 27 de julho de 2017: quantidade de horas realizadas; número de famílias beneficiadas e se foram efetuados todos os pagamentos aos serviços prestados.