EXPEDIENTE SESSÃO 13 DE MARÇO

Reunidos em sessão ordinária no último dia 13 de março, os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Itamar Bettiollo, aprovaram por unanimidade o seguinte expediente enviado pelo Executivo municipal:

Projeto de Lei nº 05/2018 – Concede o Uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa MIGUELVI ESQUADRIAS E VIDRAÇARIA LTDA;

Projeto de Lei nº 06/2018 – Concede o Uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa LÍBIO CAVACOS E SERVIÇSO GERAIS EIRELI;

Projeto de Lei nº 07/2018 – Concede o Uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa ADRIEL RODRIGUES DE CAMPOS – ME;

Projeto de Lei nº 08/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na manutenção das atividades de grupo da terceira idade e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), no presente exercício;

Projeto de Lei nº 09/2018 – Amplia a concessão de área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa ABRAJET;

Projeto de Lei nº 10/2018 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de adicional por tempo de serviço, não pagos em exercício anterior, abrir crédito e dá outras providências, o qual no valor de R$ 5.521,24 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais, vinte e quatro centavos);

Projeto de Lei nº 11/2018 – Altera a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 2.172/2017 e dá outras providências;

       No Expediente dos Edis, igualmente com aprovação unânime a Indicação nº 01/2018, de autoria da Bancada do PT, propondo ao Poder Executivo Municipal para que sejam efetuadas melhorias, tais como plantação de grama e jardinagem na praça localizada entre a Travessa Ampessam e as Ruas Rio Pardo e Cachoeira.

Já o Requerimento de autoria do Ver. Leandro Benetti foi aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, o qual solicita que seja criada uma Comissão Especial a fim de apurar possíveis irregularidades no convênio celebrado no ano de 2013 entre o município e a ALUDI –Associação Luta pelo Direito.