EXPEDIENTE SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/ABRIL

        Reunidos em sessão ordinária no último dia 11 de abril, os Vereadores da Câmara Municipal, sob a presidência do Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, aprovaram por unanimidade as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 013/2017 – Institui programa AUXÍLIO-REFEIÇÃO, abre crédito especial e dá outras providências, o qual no valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinqüenta centavos) mensais.

Projeto de Lei nº 014/2017 – Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências, sendo no valor de 5% (cinco por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2017.

Projeto de Lei nº 015/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidor por tempo determinado, sendo 01 Agente Comunitária de Saúde, pelo período de até 6 (seis) meses.

Projeto de Lei Legislativo nº 01/2017 – Altera a Lei Municipal nº 2.176/2017, de 16 de fevereiro de 2017 e dá outras providências, a qual institui também o Mural da Câmara Municipal de Vereadores como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos do Executivo Municipal, juntamente com o Mural da Prefeitura Municipal de Paim Filho. Proposição assinada por todos os edis.

Projeto de Lei Legislativo nº 02/2017 – Institui programa AUXÍLIO-REFEIÇÃO, abre crédito especial e dá outras providências, o qual no valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinqüenta centavos) mensais, aos servidores do Legislativo Municipal. Matéria de autoria da Mesa Diretora.

Indicação nº 04/2017 – As Bancadas do PMDB e PDT propõe ao Executivo Municipal a reativação da Banda Municipal Santa Cecília, criada pela Lei Municipal nº 904/89, de 22 de maio de 1989, bem como a disponibilização de um espaço físico junto ao prédio da antiga escola municipal, sito na Rua Irmã Anastasie - 66, para que a mesma possa desenvolver suas atividades.