EXPEDIENTE SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/MARÇO

Na sessão ordinária realizada no dia 28 de março, os edis da Câmara Municipal, presididos pelo Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, aprovaram os seguintes expedientes:

Projeto de Lei nº 012/2017 – Altera atribuições de cargo efetivo de Oficial Administrativo e dá outras providências.

Moção nº 01/2017, subscrita por todos os vereadores, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC nº 287/2016 que trata da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, a qual foi enviada a todos os parlamentares gaúchos da Câmara e do Senado Federal .

* Da Bancada do PT:

Requerimento nº 04/2017 – À Mesa Diretora da Casa para que seja convidado o Presidente d ALUDI – Associação Luta Pelo Direito para que compareça na Tribuna Popular com o objetivo de discutir e informar à comunidade sobre a situação do Convênio celebrado entre  município de Paim Filho e a referida Associação.

Requerimento nº 05/2017 – À Mesa Diretora da Casa para que seja expedido ofício à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, solicitando informações se houve denúncia, qual foi, em que data e se ocorreu irregularidades com o Programa DISSEMINA no município.

Requerimento nº 06/2017 – À Mesa Diretora da Casa para que seja convidado o Secretário Municipal de Saúde a fim de que compareça à Tribuna Popular da Câmara de Vereadores para informar sobre a prestação dos serviços de saúde pública à população painfilhense através do SUS.

Indicação nº 03/2017 – Ao Poder Executivo Municipal para que seja realizada a Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais concedendo, no mínimo a inflação do período, ou seja, 8% (oito por cento), haja vista que a lei municipal estabelece tal Revisão em janeiro e até o momento o Projeto não foi enviado à Câmara para análise e aprovação.

            Já o Projeto de Lei nº 011/2017, que altera percentual de ISQN sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e dá outras providências, foi rejeitado por não atingir o quorum exigido para aprovação, que é de dois terços, tendo votado contrários os vereadores da Bancada do PT e favoráveis os das Bancadas do PDT e PMDB.