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Os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho reuniram-se novamente em sessão extraordinária no último dia 17 de março, ocasião em que foram aprovados os seguintes expedientes:
- Projeto de Lei nº 010/2016 – Concede reajuste dos vencimentos de todos os servidores municipais através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
- Projeto de Lei Legislativo nº 01/2016 – Concede reajuste dos vencimentos aos Servidores do Legislativo através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
- Projeto de Lei Legislativo nº 02/2016 – Concede reajuste dos vencimentos aos Agentes Políticos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
- Projeto de Lei Legislativo nº 03/2016 – Concede reajuste dos vencimentos aos Secretários Municipais através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
O reajuste em questão foi no índice de 10% (dez por cento).
Já na sessão ordinária realizada no dia 28 de março, aprovaram os seguintes Projetos enviados pelo Executivo:
- Projeto de Lei nº 007/2016 – Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a Licença Interesse, o qual proporciona conceder também a servidores em estágio probatório.
- Projeto de Lei nº 008/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidor por tempo determinado.
- Projeto de Lei nº 009/2016 – Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a Licença Prêmio, a qual, quando for viável para servidor e administração, poderá ser gozada em 6 (seis) meses de meio expediente.
