DELIBERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO

             Na última terça-feira, 10, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. David Conte, estiveram reunidos em sessão ordinária, oportunidade em que deliberaram sobre os seguintes expedientes:

           Foram aprovados por unanimidade, o PROJETO DE LEI N° 045/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.011/2013, incluindo o § 6º no Art. 9º, e dá outras providências, onde será concedido aos estagiários matriculados e frequentando instituições de ensino superior, profissionalizante ou de ensino médio, vinculados a programas de estágio nas áreas de Educação e Saúde do Município, um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio vigente, a partir do segundo ano (12º mês completo) de efetivo exercício no mesmo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04/2026 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais temporais aos servidores públicos municipais, em decorrência do descongelamento promovido pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Decreto nº 004/2026, e dá outras providências;

REQUERIMENTO 02/2026, de autoria do Vereador Vanderlei Ernesto Luppi (MDB) - Requer que, após aprovação do Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para que entre em contato com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, para que venha até o município efetuar uma vistoria técnica na ponte sobre o Rio Inhandava, RS 477 e, dentro das possibilidades, também na ponte sobre o Rio Amoaba, que é de responsabilidade municipal.

            Já o  PROJETO DE LEI Nº 046/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FUMDICA, Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo-SIMASE e revoga a lei municipal nº 1.579/2002 e dá outras providências e o PROJETO DE LEI Nº 047/2026 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Paim Filho e revoga a Lei Municipal nº 1.579/2002 dá outras providências, foram encaminhados à Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

            Na ocasião, inscrito na Tribuna Popular através do Of. Nº 01/20296, o Sr. Jacson Taufer, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Paim Filho – CDL, falou sobre o tema: “Formas de crescimento e fortalecimento do comércio do município.”

          A próxima sessão ordinária realizar-se-á no dia 24 de novembro, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara e pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7