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Na última terça-feira, 27, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. David Conte, estiveram reunidos em sessão ordinária, oportunidade em que deliberaram sobre os seguintes expedientes, todos aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI N° 039/2026 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2027 e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N° 042/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais temporais aos servidores públicos municipais, em decorrência do descongelamento promovido pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Decreto Municipal nº 3.190/2026, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N° 043/2026 - Reestrutura a Banda Municipal “Santa Cecília”, dispõe sobre a prestação de serviço voluntário pelos seus integrantes, prevê a concessão de ajuda de custo e ressarcimento de despesas, revoga a Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 1989, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N° 044/2026 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro a título de fomento para a aquisição de mamógrafo digital destinado ao atendimento regionalizado no Hospital Beneficente São João, em parceria com os municípios da região, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências, sendo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026 - Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2024, em conformidade com Parecer nº 23.712 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A próxima sessão ordinária realizar-se-á no dia 10 de novembro, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara e pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7.
