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No mês de setembro aconteceram duas sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Paim Filho, presididas pelo Ver. David Conte, nos dias 08 e 29 de setembro, ocasião em que foram aprovados por unanimidade os seguintes expedientes:
PROJETO DE LEI N° 035/2026 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN, para fins de instalação de sistema de transmissão de radiodifusão comunitária, e dá outras providências, o projeto propõe a concessão para troca de local atual haja vista as previsões climáticas e visando a segurança das residências localizadas próximo ao atual endereço.
PROJETO DE LEI N° 036/2026 - Institui o Programa Municipal de Fomento e Incentivo ao Turismo (PROTUR), com o objetivo de apoiar financeira e tecnicamente projetos voltados ao desenvolvimento, à diversificação e à promoção da oferta turística do Município e dá outras providências. O referido programa irá disponibilizar até R$ 100.000,00 para projetos de fomento ao turismo local.
PROJETO DE LEI N° 037/2026 – Autoriza o repasse se auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Fruticultura, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), distribuídos para: Alencar Mokfa e Andrei Mokfa, R$ 30.00,00 (trinta mil reais); Gilson Zucco e Revelino Menosso, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, para aquisição de Câmaras Frias, necessárias para armazenamento das frutas por eles produzidas.
PROJETO DE LEI N° 038/2026 – Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.630/2026 e dá outras providências, o qual passa a viger com a seguinte redação: “O valor total do repasse será de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), devendo a destinação dos recursos para cada comunidade ser definida com base em cronograma de metas, orçamentos prévios de menor preço e plano de aplicação individualizado, aprovados pela Administração Municipal após a formalização do Termo de Fomento.”
A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 14 de outubro, às 20 horas, com transmissão ao vivo pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7, bem como pelo facebook da Câmara.
