EXPEDIENTE DELIBERADO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE MARÇO

                    Nas duas sessões ordinárias ocorridas nos dias 10 e 31 do mês de março do ano em curso, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, presididos pelo Ver. David Conte, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes oriundos do Executivo Municipal:

                   PROJETO DE LEI Nº 014/2026 – Altera o valor de auxílio financeiro previsto na Lei Municipal nº 2.555/2025 e dá outras providências, para os estudantes do Ensino Médio Técnico, passando de R$ 240,00 para R$ 350,00.

                      PROJETO DE LEI Nº 015/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com eventos constantes realizados pelas entidades do município e dá outras providências.

                     PROJETO DE LEI Nº 016/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações no cargo de Professor de Educação Infantil por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, sendo 02 (dois) professor de Educação Infantil, com carga horária de 20h semanais.

                     PROJETO DE LEI Nº 017/2026 - Regulamenta cedência de estagiários ao Poder Judiciário Estadual, com a cedência de até 02 (dois) estagiários para atuar no cartório judicial junto ao Foro da Comarca de Sananduva.  

                      Durante a primeira sessão, dia 10, foi realizada uma homenagem alusiva ao dia Internacional da Mulher, onde o Presidente David Conte fez a entrega de uma rosa às vereadoras e à servidora da Casa.