EXPEDIENTE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL

                Reunidos em sessão ordinária no último dia 14, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. David Conte, deliberaram sobre os seguintes expedientes:

                   Do Poder Executivo, o PROJETO DE LEI N° 018/2026 – Altera Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências, incluindo o $ 3º, o qual permitirá o aproveitamento temporário de docente em área diversa de sua nomeação original para suprir carência de profissionais, condicionada à comprovação de titulação compatível e ao interesse da Administração Pública, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, podendo atuarem na educação infantil, tanto na Escola Municipal Irmã Maria, quanto na Escola Municipal Criança Feliz.

                      Do Poder Legislativo, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 - Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2023, em conformidade com Parecer Favorável nº 23.310 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

                     Ambos os Projetos tiveram aprovação unânime, ao contrário da INDICAÇÃO Nº 01/2026, de autoria do Ver. Daniel Luiz Vasco, subscrita pelos demais vereadores da bancada do MDB e do PP, que foi rejeitada pelo voto de minerva do Sr. Presidente, tendo em vista terem votado a favor os autores (04) e contrários os edis da Bancada do PT (05), para que seja realizada a construção de passeio público na Avenida Vigário João Crisóstomo, até o Bairro São Francisco, tendo em vista que o Município já efetuou melhorias no referido trecho, e que, nos termos da Lei Municipal nº 2.480/2023, seja concedida isenção da cobrança aos moradores que comprovadamente não possuam condições financeiras para a realização do passeio público, mediante critérios socioeconômicos a serem definidos pela Administração.

                 Na ocasião, conforme Calendário de Atividades, os Vereadores Jovens estiveram presentes a fim de se inteirar sobre o andamento de uma sessão legislativa, se preparando para as que irão realizar durante o ano de mandato.

                    A próxima sessão legislativa acontecerá no dia 28 de abril, às 20h, com transmissão ao vivo pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7, assim como pelo facebook da Câmara de Vereadores.