EXPEDIENTE APROVADO NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

                         Ocorrida no último dia 10 de fevereiro, a primeira sessão ordinária do ano de 2026 teve uma extensa pauta. Presidida pelo Ver. David Conte, foram aprovados por unanimidade os seguintes expedientes:

PROJETO DE LEI N° 004/2026 - Altera o valor mensal do Auxílio Refeição previsto na Lei Municipal 2.277/19 e dá outras providências, passando de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).

PROJETO DE LEI N° 005/2026 - Altera número de cargos da Lei Municipal nº 2.608/2025, e dá outras providências, elevando o número de Monitor de Educação Especial de 06 (seis) para 09 (nove).

PROJETO DE LEI N° 006/2026 - Altera número de cargos da Lei Municipal nº 2.553/2025, e dá outras providências, sendo contratação temporária de 01 (uma) Servente.

PROJETO DE LEI Nº 007/2026 – Altera a carga horária semanal e o padrão remuneratório de cargos efetivos do quadro de cargos e funções públicas do Município de Paim Filho e dá outras providências, abrangendo os cargos de Contador, Oficial Administrativo, Auxiliar de Administração, Fiscal de Tributos Municipais, Inspetor Tributário, Nutricionista, Tesoureiro e Auditor do Sistema de Controle Interno.

PROJETO DE LEI N° 008/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de bem público, a título precário e gratuito, com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC e dá outras providências, para a instalação e manutenção de 01 (uma) estação de hidratação com água quente e fria, popularmente conhecida como "quentinha", com exposição da marca Sicredi, tendo como local a Praça da Igreja Matriz.

PROJETO DE LEI N° 009/2026 – Autoriza o Município de Paim Filho a efetuar a doação de um aparelho de ar-condicionado à Delegacia de Polícia do Município.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 02/2026 – Altera o valor do Auxílio Refeição previsto na Lei Municipal 2.185/17 de 18 de abril de 2017 para R$ 290,00 e dá outras providências, concedendo, desta forma, aos servidores do Legislativo o mesmo percentual de reajuste aplicado aos servidores do Executivo.

                 Na oportunidade, seguindo os trâmites regimentais, foi constituída a Comissão Permanente de Pareceres – CPP, assim ficando: PRESIDENTE: Ver. Alex Junior Confortin – PT; SECRETÁRIO: Ver. Junior Paulo Vicenzi – PT. DEMAIS VEREADORES: Adriana Salete Debiasi – PP, Daniel Luiz Vasco – MDB, Elaine Regina Garbin Zanchet – PT, Igor Conte – PT e Vanderlei Ernesto Luppi – MDB.

                     A próxima sessão ordinária realizar-se-á no dia 24 de fevereiro do corrente,  às 20:00h, com transmissão ao vivo pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7, e pelo facebook da Câmara de Vereadores.