EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 ABRIL 2024

               Reunidos em sessão ordinária no último dia 09 de abril, os vereadores da Câmara de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes:

PROJETO DE LEI Nº 018/2024 - Altera número de cargos do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2024 e dá outras providências, aumentando para 02 (dois) o número na função de Monitor de Educação Infantil.

PROJETO DE LEI Nº 019/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais,  com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento. Para as adesões realizadas dentro do prazo previsto nesta Lei, será concedido a remissão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios para pagamento em até 03 (três) parcelas; 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas; 90% (noventa por cento) para pagamento em 08 (oito) parcelas, mensais e consecutivas; 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas e para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, os valores serão devidos em sua totalidade, com a incidência dos acréscimos legais.

REQUERIMENTO Nº 05/2024 - Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia de documento e/ou informações, sendo:

1– Cópia dos processos de licitação, referente aos gastos com as comemorações dos 62 anos de Emancipação Política Administrativa do município;

2 – Quantidade de ingressos que foram vendidos e de que forma foi efetuada a venda do evento Notte Di Filó;

3 – Cópia das guias dos valores recebidos dos ingressos vendidos do evento Notte Di Filó;

4 – Ficha razão de todos os gastos com a realização do evento Notte Di Filó.

            Os Projetos de Leis do nº 011 ao nº 017/2024, denominando Rua no Bairro Navegantes, sendo, respectivamente, Rua Inhandava, Rua Araucária, Rua Ipê Amarelo, Rua Angico, Rua Canela, Rua Guajuvira e Rua Pitangueira, os quais haviam sido enviados à CPO – Comissão Permanente de Pareceres, foram retirados pelo executivo.

              Na oportunidade, em virtude de não ter podido estar presente à Sessão Solene de Diplomação e Posse, Kauany Aparecida Padilha foi empossada pelo Presidente da Casa como Vereadora Jovem 2024. Os demais Vereadores Jovens estavam presentes assistindo à sessão, conforme estabelecido no calendário de Atividades.

                A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 30 de abril, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook e site da Câmara e pelas emissoras de rádio Regional FM 91,7 e Paim FM 104.9.