EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO

                       A última sessão do mês de agosto, ocorrida no último dia 29, teve na pauta seis expedientes oriundos do Executivo e do Legislativo. Sob a presidência da Verª Sidia Lurdes Martini Bessegato, os vereadores aprovaram por unanimidade: PROJETO DE LEI Nº 028/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Painfilhense de Proteção aos Animais e dá outras providências, cujo repasse será de R$12.000,00 (doze mil reais), divididos em parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos meses de setembro e dezembro de 2023 e em março e junho de 2024. PROJETO DE LEI Nº 029/2023 – Designa nome de Praça e dá outras providências, sendo Praça Edílio Luiz Tozetto; o PROJETO DE LEI Nº 030/2023 – Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Fruticultura, sendo no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a cada produtor. Serão beneficiados para investir na cultura de laranja os produtores: Ademar Cervinski, Everson Lucas Odia, Gilvan José Agostini Zuanazzi, Jean Carlos Cervinski, Jones Abel da Silva Junior e Luiz Henrique Rossignol; Silvio Rodrigues Pimentel na cultura de pêssego e Valdecir Mokfa, na de noz pecan. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023, de autoria das Bancadas do PP e MDB – Altera denominação de Via Pública e dá outras providências, onde a Rua Cachoeira passará a ser chamada de Rua Augusto Antônio Theodoro.

                      Das mesmas Bancadas, o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2023 – Estabelece normas para a disponibilização de máquinas e equipamentos de propriedade do município para serviços em propriedades particulares e dá outras providências, o qual visa determinar que sejam realizados serviços somente dentro do território do município, com exceção de quando houver solicitação de ente federado, foi aprovado com o Voto de Minerva da Srª Presidente, tendo em vista que votaram a favor os edis das Bancadas do PP e MDB, e contrários os da Bancada do PT.

                     Já o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023, de autoria da Bancada do PT – Altera e regulamenta a Lei Municipal nº 2.210/2017, de 16 de outubro de 2017, foi rejeitado com o Voto de Minerva da Srª Presidente, que seguiu os votos contrários das Bancadas do PP e MDB. A proposta visava acrescentar o termo “Vereador” na Rua Giacomin Valmórbida.

                   A próxima sessão realizar-se-á no dia 12 de setembro, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara de Vereadores, assim como pelas emissoras Regional FM 91.7 e Paim FM 104.7.