EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE AGOSTO

                        Reunidos em sessão ordinária no último dia 08 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, presididos pela Verª Sidia Lurdes Martini Bessegato, aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 12/2023, de autoria das Bancadas do MDB e PP, solicitando ao Executivo Municipal as seguintes informações referentes à Dispensa de Licitação nº 020/2023: 1 - Cópia dos seguintes documentos: da ART da execução da obra da empresa vencedora, da planilha orçamentária realizada pelo setor de engenharia e do laudo de recebimento da construção da estrutura metálica; 2 - Justifique qual a motivação técnica para a redução do tamanho da obra constante no projeto original (orçamentos iniciais) e do objeto contratado; 3 – Justifique qual a motivação técnica para a não conclusão da obra até o presente momento; 4 – Justifique qual a motivação técnica para o Conselho Municipal de Saúde ter aprovado o plano de aplicação somente no dia 18/05/2023, se a empresa já estava executando os serviços e havia recebido parte do pagamento ainda no dia 03/05/2023; 5 – Comprove se foi executada a estrutura com o material constante na proposta apresentada pelo contratado; 6 – Justifique qual a motivação técnica para a antecipação do pagamento da obra ocorrido no dia 03/05/2023 no valor de R$ 25.000,00 se no item “4.3 – Prazo de Pagamento” do processo de dispensa de licitação havia a previsão de que o pagamento somente ocorreria após o recebimento da nota fiscal/fatura e quando o órgão contratante atestasse a execução do objeto do contrato.

                Na pauta ainda constava o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2023 – Altera e regulamenta a Lei Municipal nº 2.210/2017, de 16 de outubro de 2017 e dá outras providências, de autoria da Bancada do PT, porém, foi retirado pela Mesa Diretora, permanecendo na Casa para a próxima sessão, decisão essa contestada pelos autores. Tal alteração versa em acrescentar o termo “Vereador” na atual Rua Giacomin Valmórbida, que passaria a ser “Rua Vereador Giacomin Valmórbida.”

                     A próxima sessão ordinária realizar-se-á no dia 29 de agosto, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara e pelas emissoras de rádio, Regional Fm 91.7 e Paim Fm 104.9.

                     Nessa mesma data, às 19:00h, haverá a 2ª sessão ordinária dos Vereadores Jovens.