EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 JULHO 2023

                    Reunidos em sessão ordinária no último dia 11 de julho, os vereadores da Câmara de Paim Filho, presididos pela Verª Sidia Lurdes Marini Bessegato, aprovaram por unanimidade a seguinte pauta:

                          Do Poder Executivo, o PROJETO DE LEI Nº 025/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências, este que possibilitará aos contribuintes em débito regularizar as pendências, os quais terão as seguintes opções para adesões até a data de 31 de outubro de 2023: - remissão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, para pagamento em até 03 (três) parcelas; - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas; – 90% (noventa por cento) para pagamento em 08 (oito) parcelas, mensais e consecutivas;– 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas.  Para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, os valores serão devidos em sua totalidade, com a incidência dos acréscimos legais. Ocorrendo o pagamento de forma parcelada, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

                          Das Bancadas do PP e MDB, expedientes endereçados ao Executivo Municipal, os quais:

REQUERIMENTO Nº 09/2023 - 1 – Cópia integral do processo de dispensa de licitação nº 026/2023 e seus anexos; 2 – Informação pormenorizada do local onde se encontrava a máquina quando da realização do laudo de avaliação dos serviços a serem executados;3 – Considerando que o item 4 do Laudo de Engenharia informa que os componentes estavam desmontados, cópia dos empenhos de desmontagem da máquina (contendo as notas fiscais, relatórios e pagamentos), bem como a informação de quem realizou a desmontagem;4 – Nome do responsável e/ou responsáveis pela realização do processo de dispensa.

REQUERIMENTO Nº 10/2023 – 1 - Informação sobre o local e horários em que foram realizadas as horas extras dos profissionais titulares dos cargos de Enfermeira(o) do Município trazendo cópia dos documentos que comprovem a efetiva realização dessas horas extraordinárias pagas pelo Município; 2- Informação de como é realizada a escala desses profissionais para a realização das horas extras.

REQUERIMENTO Nº 11/2023 - Informação sobre o local onde desenvolve as atividades e qual horário de trabalho está cumprindo a profissional designada para o cargo de Fiscal Sanitário através da Portaria nº 133/2023, de 16 de maio de 2023, do Município de Paim Filho.

INDICAÇÃO Nº 06/2023 - Sejam tomadas providências quanto à segurança pública no Município a fim de coibir a prática de crimes contra o patrimônio, e também junto ao Cemitério Municipal de Paim Filho.

                   Já o PROJETO DE LEI Nº 025/2023 – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, conforme estabelecido no Regimento Interno da Casa, foi encaminhado diretamente à Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

                       A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 25 de julho, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara de Vereadores e pela emissora de rádio Regional Fm 91.70.