ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

                         No dia de ontem, 14 de fevereiro, sob a presidência da Verª Sidia Lurdes Martini Bessegato, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho se reuniram em sessão ordinária, oportunidade em que, minutos antes, houve um breve momento de espritualidade co mo Pe Felipe Carra. Iniciados os trabalhos, foram aprovando por unanimidade todos os expedientes propostos, sendo:

PROJETO DE LEI Nº 07/2023 – Autoriza o Poder Executivo repassar Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, sendo no valor de R$ 26.664,00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), recurso esse oriundo do Governo Federal específico a esses profissionais.

PROJETO DE LEI Nº 08/2023 – Cria vagas de Atendente de Educação Infantil e dá outras providências, alterando o número de cargos de 05(cinco) para 08 (oito).

PROJETO DE LEI Nº 09/2023 – Institui adicional por atividade especial de sobreaviso para os servidores ocupantes de cargo e Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e dá outras providências, sendo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana ao servidor designado para o sobreaviso.

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023, proposto pelas Bancadas do PP e MDB, alterando a redação do Art. 2º, incluindo que a escala deve abranger todos os servidores investidos no cargo, sem distinção.

         Também foi instalada a CPP – Comissão Permanente de Pareceres para o ano em curso, ficando assim constituída:

PRESIDENTE: Ver. David Conte - PT

SECRETÁRIA: Verª Adriana Salete Debiasi – PP

DEMAIS VEREADORES: Aldair Antônio Pontel - PT, Celso Luiz Lorenson - PT, Verª Elaine Regina Garbin Zanchet – PT, Leandro José Benetti – MDB e Roselei Rodrigues de Campos – MDB.

                           Já no dia 19 de janeiro, período de recesso, ocorreu uma sessão extraordinária convocada pelo Executivo Municipal para deliberar sobre os seguintes Projetos, todos com aprovação unânime:

PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Autoriza ao Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores para atuação na Educação do Município, em caráter emergencial e excepcional interesse público, sendo 01 Monitor de Educação Especial, 03 Monitores de Educação Infantil e 01 Professor Ensino Fundamental Séries Iniciais Espanhol.

PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Desenvolvimento à Agricultura Familiar de Paim Filho – PRODEAGRO, sendo beneficiada a Agroindústria de Panificados, Doces, Massas e Salgados Angélica Bianchi Garbin.

PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - Autoriza o repassa de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Ovinocultura, cujos contemplados são os produtores: Adriano Andrighetti, Braz Calgaroto, Elias José Acorsi, Geovani Agostini, Gleison Helon Bessegato, Ivanir Pelizzari, Nei Setembrino Zanchet, Neri José Tagliari e Rodrigo Antônio Basso.

PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências, sendo no percentual de 06% (seis por cento).

PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - Transfere PONTO DE TÁXI nesta Cidade.

PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Autoriza a prorrogação dos contratos autorizados pela Lei Municipal nº 2.403/2021, de 18 de novembro de 2021 e dá outras providências, se tratando do cargo de Agente Comunitário de Saúde para atuar nas áreas 03 e 10 onde não houve aprovados no concurso público recentemente realizado.