EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 NOVEMBRO

                       Reunidos em sessão ordinária no último dia 29, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes:  

                       Do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 058/2022 – Institui Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências, no período de 1º de dezembro a 31 de janeiro, podendo ser prorrogado por mais trinta dias por Decreto Municipal; o Projeto de Lei nº 059/2022 – Concede Permissão de Uso de módulos dentro do programa Incubadora Empresarial, o qual será às empresas Belatex Enxovais Ltda e Natália Boneto Olivotto – Marcenaria;  o Projeto de Lei nº 060/2022 – Institui o programa de incentivo à ovinocultura no município e dá outras providências; o Projeto de Lei nº 061/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com as Soberanas do Município quando da participação delas em eventos oficiais do município e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 062/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) alusivas às Festividades Natalinas e de Final de Ano para os servidores.

                      Das Bancadas do MDB e PP, a INDICAÇÃO Nº 16/2022 - Que sejam construídos banheiros coletivos na praça municipal JOSÉ GALVÃO PEREIRA; o REQUERIMENTO Nº 11/2022 – Sejam fornecidas informações e cópias dos seguintes documentos: 1 – Relação de todos os materiais de construção distribuídos aos munícipes, contendo os nomes dos beneficiados e a relação dos materiais entregues, referente ao período de janeiro de 2021 até a presente data; 2 – Relação de todos os munícipes beneficiados com auxílio-alimentação através da Secretaria de Assistência Social; REQUERIMENTO Nº 12/2022 – Cópia do Boletim de Caixa do dia 21 de novembro de 2022; REQUERIMENTO Nº 14/2022 – Sejam fornecidas informações e cópias dos seguintes documentos referentes ao britador semi-móvel:1– Ficha razão dos gastos realizados com pessoal e manutenção, desde a aquisição do mesmo até a presente data; 2 – Relatório de quantidade e destino das britas produzidas pelo equipamento; 3 – Ficha razão das britas adquiridas pelo Município no período 2021/2022 e seu destino; 4 – Quais os servidores que operam o equipamento; REQUERIMENTO Nº 15/2022 – 1 – Cópias de todos os cartões pontos dos servidores lotados na Secretaria de Obras – Setor de Urbanismo, referente o período de janeiro de 2021 até a presente data; 2 – Informação se houve, a esses servidores, o desconto referente ao vale-alimentação durante o período solicitado e de quais servidores.

                        Próxima sessão ordinária acontecerá no dia 13 de dezembro, com transmissão ao vivo pelas emissoras Paim Fm e Regional FM, bem como pelo facebook da Câmara.