EXPEDIENTE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO

                 Reunidos em sessão ordinária no último dia 25 de outubro, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Leandro José Benetti, aprovaram por unanimidade os seguintes projetos oriundos do Poder Executivo Municipal:

                 Projeto de Lei nº 053/2022 – Autoriza ao Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Paim Filho – CONSEPRO e dá outras providências, sendo no valor de R$ 9.379,00 (nove mil, trezentos e setenta e nove reais), a ser utilizado para custear despesas da reforma e pintura do prédio da Brigada Militar, bem como da casa funcional junto a essa, dando condições de habitação aos militares, e também cercamento da quadra de futebol.

                 Projeto de Lei nº 054/2022 – Dispõe sobre a definição de chácaras nos terrenos urbanos definidos pela Lei Municipal nº 2.166/2018, medida que facilitará o desmembramento e regularização odos terrenos localizados ao longo da RS126, no entroncamento da RS 477.

                  O Projeto de Lei nº 052/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2023 e dá outras providências, recebeu uma Emenda Modificativa das Bancadas do PP e MDB, ambos permanecendo na Comissão Permanente de Pareceres – CPP até a próxima quinta-feira, 27, onde novamente serão analisados e depois votados em sessão extraordinária a ser realizada após a reunião da CPP.