DELIBERAÇÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO

         Na última terça-feira, 28, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a Presidência do Ver. Leandro José Benetti, reuniram-se em sessão ordinária, aprovando por unanimidade as seguintes matérias:

         De autoria do Poder Executivo:

         Projeto de Lei nº 035/2022 - Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Fruticultura, o qual no valor de R$ 55.00,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos entre os 11 (onze) produtores, contemplando a cada um com R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser utilizado na ampliação das culturas de uva, caqui, laranja e bergamota.

         Projeto de Lei nº 036/2022 – Altera a nomenclatura de cargos de provimento efetivo e dá outras providências, onde os cargos de Atendente e Monitor de Creche passarão se Atendente e Monitor de Educação Infantil.

De autoria dos Vereadores das Bancadas do MDB ao Executivo Municipal:

Indicação nº 10/2022 – Que se altere o Código Tributário Municipal para isentar da cobrança do imposto IPTU os imóveis pertencentes ou cedidos à sociedades ou instituições sem fins lucrativos, como associações comunitárias, sindicatos, cooperativas, clubes sociais e de serviço, grêmios esportivos e literários, fundações beneficentes, sociedades civis sem atividades lucrativas, centros de tradições gaúchas e demais entidades que se enquadram nas mesmas características.

Indicação nº 11/2022 - Que seja dado continuidade ao desassoreamento do Rio Berto Tigre.