EXPEDIENTE DELIBERADO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE OUTUBRO

                          No mês de outubro, os edis da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, reuniram-se em duas sessões ordinárias, deliberando sobre os seguintes expedientes:

                         Na sessão do dia 14, primeiramente apresentada a Decisão Administrativa nº 003/2021, devolvendo ao Executivo o Projeto de Lei nº 039/2021, que estima a receia e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2022 e dá outras providências. A matéria estava em poder da Comissão Permanente de Pareceres- CPP, à qual a Mesa solicitou a retirada da pauta, devolvendo então ao Executivo por não respeitar o percentual determinado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal.

                        Aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 0402021– Regulamenta rua em logradouro público, Rua Viamão, e dá outras providências e as Indicações propostas pelas Bancadas do MDB e PP, sendo a  Indicação nº 38/2021, para que seja dada sequência à instalação de tubos nas sarjetas da Rua Alegrete, especialmente no trecho que compreende as residências dos senhores Eloi José da Rocha e Valdir Bernardi, para melhorar o acesso e o estacionamento do local e a Indicação nº 39/2021, que seja viabilizada a construção de túmulos/sepulturas junto ao Cemitério Municipal para atender pessoas de baixa renda e outras situações de urgência.

                       Na sessão do dia 26, volta à pauta o Projeto de Lei nº 039/2021, que estima a receia e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2022 e dá outras providências, o qual foi encaminhado diretamente à Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

                       Aprovadas por unanimidade, Da Bancada do PT, a Indicação nº 40/2021 - Para que a praça situada junto ao Bairro São Francisco receba o nome de PRAÇA AUGUSTO MARQUES DE MORAES; a Indicação nº 41/2021- Seja construída uma faixa de segurança em frente à Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz e a Indicação nº 42/2021 – Para que seja construída uma rotatória no entroncamento da Rua 8 de Março com a Av. Afonso Dal Molin.

                       Das Bancadas do MDB e PP, a Indicação nº 43/2021- Que seja estudada a possibilidade de instalação de uma usina de energia fotovoltaica compartilhada e a Indicação nº 44/2021- Para que seja adquiria uma ensiladeira autopropelida. Já o Requerimento nº 15/2021, a fim de que seja oficiado ao Registro de Imóveis desta cidade solicitando cópia integral de todo o Processo Administrativo que deu origem ao registro da matrícula nº 8.399 (inclusive de protocolos indeferidos, se for o caso) de propriedade do município de Paim Filho, local onde está instalada a nova Escola Municipal Irmã Maria Anastasie, foi aprovado pelo Voto de Minerva do Sr. Presidente, tendo votado favoráveis os autores e contrários os edis da Bancada do PT. 

                        A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 09 de novembro, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelas emissoras de rádio Paim Fm 104.9 e Regional FM 91.7, assim como pelo facebook da Câmara e pelo site da mesma www.camarapaimfilho.rs.gov.br