ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

              Três Projetos de Leis estiveram na pauta da sessão extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Paim Filho no último dia 16 de junho. Primeiramente analisado o Projeto de Lei nº 021/2020, que altera percentual de ISSQN sobre serviços e dá outras providências, o qual alterava de 3% para 5%  a alíquota de incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre Serviços de intermediação e congêneres e Serviços de Registros Públicos, Cartoriais e Notariais, o qual teve quatro votos contrários da Bancada do PT e quatro favoráveis das Bancadas do MDB e PDT, portanto, não sendo aprovado por depender de dois terços de votos.

              Já os projetos seguintes tiveram aprovação unânime, sendo o Projeto de Lei nº 022/2020, que concede uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa DANI GÁS LTDA e o Projeto de Lei nº 023/2020, que autoriza o município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público de Paim Filho e dá outras providências, onde será pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato, referente aos meses de abril e maio. Para tanto, deverá ser feito um Termo Aditivo entre o Município e o respectivo transportador, disciplinado sobre os valores antecipados e a forma de restituição.

No dia 14 em curso, nova sessão extraordinária foi realizada, desta vez via grupo de watsapp para análise e aprovação do Projeto de Lei nº 024/2020, que Altera § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.338/2020 e dá outras providências. Tal Lei resulta do Projeto nº 023/2020, acima descrito, e a alteração proposta visa melhor explicitar sobre o valor a ser pago pelo município aos transportadores.