EXPEDIENTE APROVADO SESSÃO ORDINÁRIA 10/DEZ

            Reunidos em sessão ordinária no último dia 10, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho aprovaram por unanimidade o seguinte expediente: Projeto de Lei nº 051/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nª 13.019, visando a execução odo Programa de Gestão Prisional junto ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha, abrir créditos e dá outras providências; Projeto de Lei nº 052/2019 – Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do município de Paim Filho – RS, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providência. Ambos os Projetos estavam na CPP – Comissão Permanente de Pareceres, da qual receberam Parecer Favorável.

            Ainda aprovada a INDICAÇÃO Nº 10/2019, de autoria da Verª Tania Regina Dal Prá Andrighetti - PDT, propondo ao Poder Executivo Municipal para que seja vista a possibilidade de criar uma medida permitindo o uso dos derivados do herbicida 2,4-D somente até o final de agosto de cada ano, deixando fora a época de brotagem e floreio das culturas que são prejudicadas com seu manuseio.

             A próxima sessão será realizada no dia 19 de dezembro, oportunidade em que será entregue o Certificado de Vereador Jovem Destaque.