EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA OCORRIDA DIA 25/ABRIL/2019

         Na sessão ordinária realizada no dia 26 de abril, os vereadores da Câmara Municipal, sob a presidência do Ver. Leandro José Benetti, aprovaram por unanimidade o seguinte expediente:

Projeto de Lei nº 017/2019 - Altera carga horária do cargo efetivo de Psicólogo e dá outras providências, sendo de 40h(quarenta horas) semanais.

Projeto de Lei nº 018/2019 - Autoriza firmar termo aditivo ao contrato que Concede Permissão de Uso de um módulo da Incubadora Empresarial para Empresa Ligasa Têxtil Ltda e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 019/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fins de realização das festividades decorrentes do dia do trabalhador.

Projeto de Lei nº 020/2019 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de adicionais por tempo de serviço, não pagos em exercícios anteriores, abrir crédito e dá outras providências, sendo R$ 592,41 (quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavo) à Servente Maria Irene Borges, referente ao período de 01/07/2013 a 01/08/2017; R$ 569,29 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) ao Zelador de Cemitério Paulo Cesar da Silva, referente ao período de abril de 2015 a março de 2016 e R$ 1.569,86 (hum mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos à Professora Carine Baldin, referente ao período de novembro de 2016 a janeiro de 2019.

Projeto de Lei nº 021/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências, o qual destina-se a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos, de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, tarifas ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento. O programa não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão Inter vivos de bens imóveis - ITBI e a Certidões de Títulos Executivos do TCE.

Indicação nº 08/2019, proposta pela Bancada do PT, a qual sugere as seguintes providências na comunidade da Linha Carmela: Construção de um quebra-molas em frente às instalações da comunidade e disponibilização de um maquinário para instalação de água junto ao cemitério local. 

Já o Projeto de Lei nº 015/2019 - Altera requisitos para provimento de cargo efetivo de Monitor de Creche e dá outras providências, que estava em poder da Comissão Permanente de Pareceres – CPP e recebeu uma mensagem Retificativa do Executivo Municipal Alterando a alínea “a” dos requisitos para tal provimento, cuja escolaridade versa que deverá ter Nível Médio em Magistério ou cursando Licenciatura em Pedagogia, no mínimo 5º semestre, com declaração pessoal da obrigatoriedade de conclusão em até três anos do ato de provimento do cargo, teve PARECER DESFAVORÁVEL em virtude de terem votado contrários os 04 (quatro) vereadores da Bancada do PT e favoráveis os demais participantes, em número de 02 (dois), sendo o mesmo aprovado no Plenário por 05 (cinco) votos a favor (Bancada do PT e Ver. Itamar - PDT e 03(três) contrários (bancada do MDB e Verª Tania – PDT) e o Projeto rejeitado por 05 (cinco) votos contrários (Bancada do PT e Ver. Itamar - PDT e 03(três) a favor (Bancada do MDB e Verª Tania – PDT).