EXPEDIENTE DELIBERADO NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO

       Voltando do recesso, ocorreu no último dia 12 de fevereiro a primeira sessão ordinária do ano em curso onde, presididos pelo Ver. Leandro José Benetti, os vereadores deliberaram sobre o seguinte expediente, tendo aprovado por unanimidade o que segue:

Projeto de Lei nº 004/2019 – Altera o número de cargos criados no Plano de Carreira do Magistério, o qual reduz para 60 (sessenta), readequando o número destes em cada disciplina.

Projeto de Lei nº 005/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado e dá outras providências, sendo 01 (um) Professor de Espanhol e 02 (dois) Psicopedagogo.

Projeto de Lei nº 007/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na manutenção das atividades de grupo de terceira idade e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) no ano em curso.

     Também foram aprovadas as seguintes Indicações ao Poder executivo Municipal:

INDICAÇÃO Nº 01/2019, da Bancada do PT, para que sejam efetuadas melhorias de reassentamento das lajotas na calçada pública situada em frente a Unidade Básica de Saúde.

 INDICAÇÃO Nº 02/2019, da Bancada do PT que sejam efetuadas melhorias de recapagem para levantamento da base da ponte localizada em frente a Gruta Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Santo Antônio.

INDICAÇÃO Nº 03/2019, da Verª Tânia R. Dal Prá Andrighetti, para que seja vista a possibilidade de criar no município o PROCOM – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

    Já os Projetos abaixo foram enviados à CPP – Comissão Permanente de Pareceres para melhor serem analisados, os quais:

Projeto de Lei nº 006/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências, o qual altera o artigo 121 do Código Tributário Municipal, permitindo que o parcelamento de créditos tributários e não tributários possam ser feitos em até 30 (trinta) parcelas mensais, quando atualmente é de até 18 (dezoito) parcelas e somente para os tributários.

Projeto de Lei nº 008/2019 -  Altera padrão e carga horária do cargo de Fisioterapeuta e dá outras providências, passando a 33hs semanais e ao padrão 16.

    Por sua vez, a INDICAÇÃO Nº 04/2019, da Bancada do PT, foi rejeitada pelo Voto de Minerva do Sr. Presidente, uma vez que votaram favoráveis os edis da Bancada que a subscreveu e contrários das Bancadas do MDB e PDT, a qual sugere ao Executivo Municipal para que não seja contratado o financiamento aprovado através do Projeto de Lei nº 001/2019 que autorizou a Prefeitura Municipal de Paim Filho a realizar a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.7000,000,00 (um milhão e setecentos mil reais), isso: - Considerando, que a Prefeitura Municipal passou mais de 6 meses do ano de 2018 em turno único, alegando dificuldade financeira,

- Considerando, os cortes de gastos realizados no ano de 2018 em todas as Secretarias;

- Considerando, o corte de serviços prestado a comunidade durante todo ano de 2018;

- Considerando, que a Prefeitura não concedeu reajuste salarial ao funcionalismo nos últimos dois anos;

 Considerando, a paralização e diminuição de vários programas durante o exercício de 2018;

- Considerando, que no ano de 2018 várias máquinas da Secretaria de Obras e Agricultura ficaram paradas por falta de combustível e manutenção;

- Considerando, que a Prefeitura Municipal não conseguiu fechar as contas em dia nestes últimos dois anos, tendo gasto mais do que arrecadou;

- Considerando, que diante da atual situação financeira e de gestão da Prefeitura Municipal de Paim Filho, a realização deste financiamento levaria a um endividamento considerável, aumentando ainda mais a crise financeira da Prefeitura e por consequência maiores cortes de recursos na prestação de serviços a toda comunidade, ou seja, quem vai pagar esta conta é a população de nosso município. 

Em contrapartida, visando atender as demandas apresentadas no projeto de financiamento, propomos:

a) em relação a aquisição de uma máquina e um caminhão, que se faça a manutenção da atual frota e suspenda-se a venda de máquinas; 

b) em relação a pavimentação asfáltica do trecho entre a Prefeitura e a Escola Estadual, que se faça a recuperação do calçamento com os recursos que seriam pagos de juro do financiamento, que só do primeiro ano daria mais de R$ 200.000,00 de juros, sabendo que o financiamento prevê o pagamento de 10 anos de juros;

c) em relação ao asfaltamento no Bairro São Francisco, propomos que cada partido busque junto aos seus deputados e senadores emendas parlamentares para que seja feito a pavimentação com recursos a fundo perdido e sem custos para os moradores.   

    Também foi instituída a Comissão Permanente de Pareceres - CPP para o exercício de 2019, ficando assim constituída: Presidente – Verª Roselei Rodrigues de Campos – MDB;  Secretária – Verª Tania Regina Dal Prá Andrighetti – PDT; Demais Vereadores: Celso Luiz Lorenson - PT, David Conte - PT, Luiz Teles de Paula - PT, Vanderlei Ernesto Luppi – MDB e Zilmar Pertile – PT.