EXPEDIENTE DELIBERADO PELA CÂMARA NO MÊS DE OUTUBRO

INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MÊS DE OUTUBRO

        Nas sessões realizadas pelo Legislativo Municipal no mês de outubro, os vereadores deliberaram sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 037/2018, que “Autoriza o Município de Paim Filho, por intermédio do Poder Executivo Municipal, a realizar o pagamento de incentivos aos Agentes Comunitários de Saúde do Município”,

Projeto de Lei nº 038/2018, que “Altera o vencimento do IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências

Projeto de Lei nº 039/2018, que “Isenta de cobrança a emissão de Certidão Negativa de Débitos municipal e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 040/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para cedência de servidora ao CIRENOR e dá outras providências”,

Projeto de Lei nº 041/2018, que “Institui o Programa Especial de Premiação a Consumidores mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Projeto de Lei nº 042/2018, que “aprova a revisão do Plano municipal de Saneamento Básico – PMSB e elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, destinados à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos no município de Paim Filho e dá outras providências”,

Projeto de Lei nº 043/2018, que “Autoriza o Município a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA e dá outras providências”,

      O Executivo enviou ainda o Projeto de Lei nº 044/2018 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2019, o qual foi encaminhado diretamente à CPP – Comissão Permanente de Pareceres para ser analisado.