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DECRETOS Nº 005/2026

PROTOCOLO 20260995 PROCESSO 005/2026 DATA ENTRADA 15/04/2026
TIPO 005/2026 - DECRETOS STATUS
Descrição Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2023, em conformidade com Parecer nº 23.310 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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