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PROJETO DE DECRETOS - LEGISLATIVO Nº 001/2026

PROTOCOLO 20260991 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 13/04/2026
TIPO 001/2026 - PROJETO DE DECRETOS - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2023, em conformidade com Parecer nº 23.310 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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