PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2026

PROTOCOLO				20260984				PROCESSO				017/2026				DATA ENTRADA				30/03/2026
TIPO				017/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Regulamente cedência de estagiários ao Poder Judiciário Estadual.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI 17-2026'