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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2026

PROTOCOLO 20260983 PROCESSO 016/2026 DATA ENTRADA 30/03/2026
TIPO 016/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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