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| PROTOCOLO | 20260960 | PROCESSO | 007/2026 | DATA ENTRADA | 09/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 007/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera a carga horária semanal e o padrão remuneratório de cargos efetivos do quadro de cargos e funções públicas do Município de Paim Filho e dá outras providências. |
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