Publicações

AUTÓGRAFOS Nº 059/2025

PROTOCOLO 20250924 PROCESSO 059/2025 DATA ENTRADA 26/11/2025
TIPO 059/2025 - AUTÓGRAFOS STATUS
Descrição Altera a Lei 2.597/2025, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos