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| PROTOCOLO | 20230589 | PROCESSO | 037/2023 | DATA ENTRADA | 13/11/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Paim Filho, revoga a Lei nº 1.540, de 13 de março de 2002, e dá outras providências. |
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