Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 19980450 | PROCESSO | 1396/1998 | DATA ENTRADA | 29/12/1998 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 1396/1998 - LEGISLAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | STATUS | Concluído | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. |
|---|
