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| PROTOCOLO | 20210396 | PROCESSO | 002/2021 | DATA ENTRADA | 14/09/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2021 - RESOLUÇÕES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e dá outras providências. |
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