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DECRETOS Nº 004/2020

PROTOCOLO 20200031 PROCESSO 004/2020 DATA ENTRADA 28/03/2020
TIPO 004/2020 - DECRETOS STATUS Protocolado
Descrição Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Paim Filho – RS.
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