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| PROTOCOLO | 20210288 | PROCESSO | 018/2021 | DATA ENTRADA | 30/04/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 018/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza excepcionalmente a realizar socorros nas propriedades rurais com serviços de máquinas e transporte de água, com o objetivo de enfrentamento a estiagem e dá outras providências. |
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