Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2021

PROTOCOLO 20210286 PROCESSO 016/2021 DATA ENTRADA 23/04/2021
TIPO 016/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR, DENOMINADO “JURO ZERO”, NO CONTEXTO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDÊMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos