PROTOCOLO | 20210286 | PROCESSO | 016/2021 | DATA ENTRADA | 23/04/2021 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 016/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR, DENOMINADO “JURO ZERO”, NO CONTEXTO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDÊMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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