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| PROTOCOLO | 20261054 | PROCESSO | 043/2026 | DATA ENTRADA | 23/10/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 043/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Reestrutura a Banda Municipal “Santa Cecília”, dispõe sobre a prestação de serviço voluntário pelos seus integrantes, prevê a concessão de ajuda de custo e ressarcimento de despesas, revoga a Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 1989, e dá outras providências. |
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