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| PROTOCOLO | 20261053 | PROCESSO | 042/2026 | DATA ENTRADA | 23/10/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 042/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais temporais aos servidores públicos municipais, em decorrência do descongelamento promovido pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Decreto Municipal nº 3.190/2026, e dá outras providências. |
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