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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2026

PROTOCOLO 20261041 PROCESSO 038/2026 DATA ENTRADA 28/09/2026
TIPO 038/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.630/2026, e dá outras providências.
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