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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2026

PROTOCOLO 20261040 PROCESSO 037/2026 DATA ENTRADA 28/09/2026
TIPO 037/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Fruticultura.
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