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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 036/2026

PROTOCOLO 20261039 PROCESSO 036/2026 DATA ENTRADA 28/09/2026
TIPO 036/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Institui o Programa Municipal de Fomento e Incentivo ao Turismo (PROTUR) e dá outras providências.
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