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| PROTOCOLO | 20261034 | PROCESSO | 033/2026 | DATA ENTRADA | 09/09/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 033/2026 - AUTÓGRAFOS | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à Associação Comunitária Painfilhense -ASCOPAN, para fins de instalação de sistema de transmissão de radiodifusão comunitária, e dá outras providências |
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