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| PROTOCOLO | 20261033 | PROCESSO | 035/2026 | DATA ENTRADA | 04/09/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 035/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à Associação Comunitária Painfilhense-ASCOPAN, para fins de instalação de sistema de transmissão de radiodifusão comunitária, e dá outras providências. |
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