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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 033/2026

PROTOCOLO 20261029 PROCESSO 033/2026 DATA ENTRADA 24/08/2026
TIPO 033/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025, DA INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOÃO DE SANANDUVA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos