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| PROTOCOLO | 20261028 | PROCESSO | 030/2026 | DATA ENTRADA | 12/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 030/2026 - AUTÓGRAFOS | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a criação do “Programa Terra Produtiva” e autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir calcário corretivo de solo aos produtores rurais do Município de Paim Filho/RS, e dá outras providências. |
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